Contrato de trabalho
Pode ser sem termo, a termo certo ou incerto. Deve indicar funções, retribuição, local de trabalho e duração.
Segurança Social
Trabalhador e entidade empregadora descontam para a Segurança Social. O cumprimento destes descontos é decisivo para direitos futuros.
Recibos verdes
Aplicam-se a prestações de serviços. Quando usados para mascarar uma relação laboral subordinada, podem ser reclassificados.
Despedimento
Existem regras estritas: por justa causa, coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. A forma e o procedimento são essenciais.
Direitos mínimos
- Retribuição mínima garantida
- Período de férias
- Subsídio de férias e de Natal
- Limites de duração do trabalho
Apoio em conflitos laborais
Em caso de conflito, o trabalhador estrangeiro tem os mesmos direitos do trabalhador nacional, incluindo acesso a tribunais.
Este guia tem fins exclusivamente informativos e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Para análise do seu caso, fale com um advogado.